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domingo, 27 de julho de 2014

“VISTO UNIÃO ESTÁVEL”, "VISTO COMPANHEIRO (A) BRASILEIRO (A)”, “VISTO CONVIVÊNCIA”, " VISTO NAMORO".

VISTO (VISA) DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA PARA ESTRANGEIRO QUE ESTIVER MORANDO COM BRASILEIRO OU QUE ESTIVER EM “UNIÃO ESTÁVEL” OU “NAMORANDO” OU QUE SEJA “COMPANHEIRO”, “CONVIVENTE” DE BRASILEIRO.


Também o chamo de visto de permanência definitiva por “união estável”, por “convivência” ou por ser “companheiro” de brasileiro. Chamo-o carinhosamente de "visto por namoro", porque algumas pessoas pensam que “namorar” implica conviver juntos em um mesmo cômodo ou casa, mas sem casar-se.

Nesse tipo de situações o estrangeiro tem direito que o Governo Brasileiro lhe outorgue a permanência definitiva no Brasil, ou seja, o Governo Brasileiro deve fornecer-lhe um documento de identidade de estrangeiro (RNE), deve expedir a Carteira de Trabalho e o CPF, com o qual o estrangeiro poderá trabalhar legalmente no Brasil, abrir conta bancaria, tirar carteira de motorista, matricular-se em uma escola ou instituição de ensino, poderá abrir uma empresa ou ser sócio ou acionista, poderá ter plano de saúde, entrar e sair livremente do país, etc. Em suma: terá os mesmos direitos e oportunidades que um brasileiro.

Esse visto, vale tanto para relações heterossexuais como para relações homossexuais, ou seja, tem direito ao visto de permanência definitiva, aquele que sendo por exemplo homem mora com mulher e vice-versa; como aquele que sendo homem mora com homem ou sendo mulher mora com mulher (relação homossexual).

Algumas das perguntas que me fazem a respeito desse visto:


1. O estrangeiro que estiver morando com um brasileiro, tem direito ao visto de permanência definitiva no Brasil?. Já disse, sim. A Constituição Federal Brasileira e muitas outras leis protegem esse direito, de forma tal que, quando se faz o requerimento do visto, importante colocar todo o fundamento legal que ampara esse pedido.

2. Há necessidade de contrair matrimonio posteriormente com o (a) Brasileiro (a)?. Não. A menos que o casal possa ou queira.

3. Sou casado mais estou separado de minha ex-mulher há algum tempo. Posso obter esse visto agora que moro com um brasileiro?. Sim. Você tem direito, como tem aquele que é solteiro, viúvo, separado judicialmente, separado de fato, etc.

4. Qual o principal requisito para obter esse visto de permanência definitiva?.
Já disse, mais reafirmo: estar morando efetivamente com o (a) brasileiro (a), seja aqui no Brasil, seja no exterior; e, não ter o estrangeiro antecedentes penais no seu país de origem. Há outros requisitos a mais, vários, tão importantes como os anteriores.


5. Disseram-me que é necessário que a união estável tenha um ano (01) de antiguidade como mínimo para que seja aprovado esse visto?.
Não necessariamente, depende do tipo de união estável que você possua.

6. Posso fazer separação total de bens na união estável? Quanto dura em média o trâmite?. Posso com esse visto me naturalizar?.
Sim pode. É rápido mais ou menos 03 meses, senão tiver a documentação necessária; caso contrario é mais rápido ainda. Sobre a naturalização, claro que pode, cumpridas as exigências legais para tanto.

7. O visto é de permanência definitiva mesmo?.

Sim, dependendo da tramitação dada, o visto é permanente e definitivo ou indeterminado; a menos que o estrangeiro queira um visto temporário.

8. Sou estrangeiro e tenho uma companheira (o), também estrangeira (o), que possui o visto permanente no Brasil. Nesse caso, tenho direito também ao visto permanente?.

Sim, não há duvidas.

9. Meu companheiro estrangeiro está irregular no Brasil, mesmo assim, é possível que ele possua este visto?. 
Sim, depois de uma analise jurídica profunda, isso é muito possível.

10. Estou fora do Brasil (em um país estrangeiro), morando junto com um (a) brasileiro (a) e gostaríamos em breve morar no Brasil. Posso tramitar este visto desde fora do Brasil?.
Sim, um advogado estabelecido no Brasil poderá assessorá-lo e representá-lo perante as diversas autoridades migratórias brasileiras para que isso seja assim. Ou seja, você chegará ao Brasil, com sua residência já aprovada.

11. Posso tramitar pessoalmente ou através de despachante esse visto?
Aconselho, contratar um advogado no Brasil, com ampla e basta experiência neste assunto, pois se olharmos a página 133, Seção 1, do Diário Oficial da União de 24/02/2014, constataremos que só nesse dia foram desaprovados (indeferidos) 110 processos desse tipo, ou seja, houve perda de tempo, de dinheiro, ficaram desatualizados ou obsoletos muitos documentos e, o pior, não se legalizou o estrangeiro, etc., tudo contra quem fez por conta própria ou através de despachante, esse processo de pedido de visto por união estável.

Por outro lado, caso a imigração indefira (desaprove) o visto de forma abusiva, irregular ou ilegal, haverá a garantia do advogado recorrer às autoridades judiciárias para que isso seja concertado. Para verificar se uma pessoa, efetivamente é advogado, consulte o site da Ordem dos Advogados do Brasil: http://www.oabsp.org.br/

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Fotografia nº 1: Terezinha (brasileira, viúva) e Arturo (estrangeiro, separado de fato), um casal, como exemplo, das centenas de beneficiados pelo visto de convivência.
Fotografia nº 2: Documentos decorrentes do visto de convivência: documento de identidade de estrangeiro (RNE), carteira de trabalho, carteira de motorista, contas bancarias, matrícula em universidade ou centros de ensino, planos de saúde, etc.

Visas para Brasil, Visto, Visas for Brazil, Work Visa, visto de trabalho, visa de trabajo, vistos para Brasil, visto di lavoro, legalização de estrangeiros no Brasil, nacionalidade brasileira, opção pela nacionalidade, naturalização.

TIPOS DE VISTOS PARA O BRASIL OU MODALIDADES DE VISTO PARA IMIGRAR AO BRASIL – FORMAS DE LEGALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL.

A permanência legal dos estrangeiros no Brasil é regulada de forma generica e precípua pela Constituição Federal Brasileira; e, de forma específica, pelo “Estatuto do Estrangeiro” (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), bem como, por tratados, convenções e acordos internacionais, assim como, por leis, decretos, regulamentos e normas administrativas especiais, estas últimas, estabelecidas pelos respectivos órgãos de imigração do Governo Brasileiro.

De forma genérica, o Brasil adota vários tipos de visto. A seguir descreverei os mais importantes, manifestando que os mesmos, não se esgotam, na relação abaixo posta:

1. Visto de trânsito: Outorga-se esse visto aos estrangeiros que indo para um país diverso do Brasil, precisam passar ou transitar pelo território brasileiro e nele ficar por curto período. Forma de obtenção: No Consulado Brasileiro do país de partida. O visto é concedido pelo prazo máximo de 10 dias.

2. Visto de turista: Esse visto é outorgado aos estrangeiros que venham ao Brasil para conhecer diversas cidades e locais do território brasileiro, ou seja, para recreação, visita, férias, descanso ou a passeio. Mencionado visto proíbe expressamente a realização de qualquer atividade remunerada, ou seja, não permite trabalhar, nem se instalar no Brasil com animo de permanecer nele morando.
Via de regra os estrangeiros com visto de turista, anualmente podem ficar no Brasil por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, embora para alguns países como por exemplo, Itália, França, Espanha os prazos de estada são menores ou as regras são mais rigorosas. Forma de obtenção: Em qualquer Consulado Brasileiro no exterior, apresentando passaporte, bilhete de viagem de ida e retorno, e demonstração de meios para se manter durante sua estada no território brasileiro. Devido ao princípio da reciprocidade, muitos países são dispensados da apresentação no passaporte do visto de turismo.

3. Visto temporário: Concede-se esse visto ao estrangeiro que pretende ficar no Brasil, por determinado lapso temporal, para a realização justificada de diversas atividades, como a realização de estudos, viagem cultural, de negócios, para artistas ou desportistas, para trabalho, para correspondente de qualquer meio de comunicação estrangeira, para ministro de qualquer organização religiosa, etc. O visto temporário emana do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro e, são somente sete (07), taxativamente colocados nesse artigo. Esse visto proíbe ao estrangeiro a abertura de firma comercial, exercício de cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como, o estrangeiro não pode inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada, como o Conselho Regional de Medicina, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Regional de Engenharia, etc (há exceções).

4. Visto provisório ou residência provisória: Ele não é um visto temporário (por favor, não confundir), pois ele não emana do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro. O visto provisório emana do artigo 134 deste mesmo corpo legal (lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro). Ele é um visto que dá todos os direitos ao estrangeiro no Brasil como se brasileiro fosse, exceto aqueles privativos dos brasileiros (como votar em eleições populares), ou seja, permite que o estrangeiro possa exercer atividade laboral remunerada, livre exercício da sua profissão, montar e registrar empresas com seu nome, trabalhar livremente, estudar, ter conta bancaria, possuir carteira de motorista, etc. Esse visto vigora, via de regra, por um período máximo de dois (02) anos ao cabo do qual, deve ser transformado em visto permanente. Exemplo desses vistos são o visto de anistia para estrangeiros irregulares (Lei nº 11.961/09); o visto de residência para nacionais do Mercosul; o visto produto de acordos bilaterais de residência migratória como Brasil-Argentina, Brasil-Bolívia, Brasil-Uruguai, etc., no qual primeiro se lhe outorga o visto provisório e depois de dois (02) anos é transformado em permanente, cumprida certas condições.
Em 22/04/14 o governo brasileiro editou um visto provisório especial para presos e presas estrangeiras.


5. Visto permanente: Outorga-se esse visto ao estrangeiro que pretenda estabelecer-se no Brasil de forma definitiva, ou seja, de forma indeterminada, permanente, para sempre. Esse visto dá todos os direitos no Brasil de ser tratado como se brasileiro fosse, exceto aqueles privativos dos brasileiros. Para a obtenção desse visto é necessário que o estrangeiro tenha um vínculo forte e estável com o Brasil, que deverá ser comprovado perante as autoridades de imigração, é o caso do visto por casamento, união estável heterossexual ou homossexual, filhos brasileiros, investimento de capitais, anistia, etc.


MODALIDADES DE VISTOS PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS.


1. VISTO PARA TRABALHO NO BRASIL: É aquele visto que permite ao estrangeiro trabalhar no Brasil, em diversas empresas e instituições, sejam elas de grande ou pequeno porte, de capital nacional ou estrangeiro; e, para diversas funções ou atividades no qual o estrangeiro tem formação, experiência e capacidade. Como se vê, esse visto permite a recepção de mão de obra especializada no Brasil para o exercício de atividades remuneradas com vínculo empregatício ou não. Não está demais manifestar que pelo crescimento acelerado da economia brasileira destes últimos anos, muitas empresas necessitam de trabalhadores estrangeiros para a realização de diversos serviços técnicos ou profissionais, ainda mais, quando assistimos à abertura de bancos internacionais, empresas de telefonia, Internet, aviação, petróleo, gás, energia elétrica, montadoras de carros, comércio internacional, construção civil, restaurantes e hotéis internacionais, etc, nos quais há necessidade da transferência de tecnologia e conhecimento exclusivo de países estrangeiros.

Vejamos a seguir as diversas formas de visto de trabalho para o Brasil:

1.1. VISTO COM CONTRATO DE TRABALHO: Visto outorgado a executivos, técnicos e profissionais estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. Para tanto basicamente há a necessidade que exista:
a) contrato de trabalho com empresa ou instituição sediada no Brasil ou com empregador pessoa física.
b) demonstração de parte do estrangeiro de qualificações educacionais adequadas e experiência de trabalho:
Com o objetivo de atrair mão de obra estrangeira qualificada e simplificar a burocracia para empresas que procuram profissionais especializados, a partir de agora, o requerimento de visto de trabalho poderá ser feito pela internet, sob responsabilidade da empresa contratante. A quantidade de formulários exigidos foi reduzido, se flexibilizou a juntada de documentos que venham do exterior, etc., com o qual se espera seja ainda mais célere a finalização deste tipo de processo.
Prazo: O visto é concedido primeiro por um período de 2 (dois) anos, ao termino do qual poderá ser prorrogado por igual período ou transformado diretamente em permanente. Veja mais em:

1.2. VISTO SIMPLIFICADO COM CONTRATO DE TRABALHO, EXCLUSIVO PARA TRABALHADORES SUL-AMERICANOS: Esse visto é outorgado para qualquer tipo de trabalhador originário de paises sul-americanos que tenha basicamente contrato de trabalho com empresa ou instituição sediada no Brasil, outros requisitos acima exigidos para o estrangeiro, são dispensados. A esse respeito ver o seguinte link, neste mesmo blog:



1.3. VISTO SEM CONTRATO DE TRABALHO NO BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS: Visto concedido a estrangeiros que venham sem vínculo empregatício com empresa sediada no Brasil, para prestar serviços de caráter técnico, transferência de tecnologia ou prestação de serviços de assistência técnica.
Nesse tipo de visto há acordo ou contrato de cooperação, convênio ou instrumento parecido, estabelecendo transferência de mão-de-obra de uma empresa estrangeira para uma empresa brasileira; ou seja, o estrangeiro continua sendo funcionário da empresa estrangeira. Um dos requisitos fundamentais, refere-se a comprovação da experiência profissional do estrangeiro, que deve ter no mínimo, 3 (três) anos na atividade relacionada com a prestação do serviço. Prazo: São concedidos por um prazo não superior a 1 (um) ano, podendo ser prorrogado. O visto é temporário.

1.4. OUTROS VISTOS PARA TRABALHO NO BRASIL: Há outros tipos de visto relacionados com a autorização de trabalho de estrangeiros no Brasil, dos quais me ocuparei em outra oportunidade. Os relaciono:

1.4.1. Visto de negócios.
1.4.2. Visto para professores, técnicos ou pesquisadores de alto nível.
1.4.3. Visto para estagiário, objetivando a aquisição de experiência profissional.
1.4.4. Visto para treinamento profissional.
1.4.5. Visto para marítimos empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras.
1.4.6. Visto para correspondente de jornal, revista, rádio televisão ou agência noticiosa estrangeira:
1.4.7. Ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa:
1.4.8. Visto para atleta ou desportista, profissional ou não.
1.4.9. Visto para Artista e DJs.
1.4.10. Visto para Tripulantes.


2. VISTO PARA INVESTIDOR ESTRANGEIRO NO BRASIL: Todas as pessoas jurídicas ou físicas estrangeiras que tragam investimentos para o Brasil têm direito à concessão de um visto permanente. No caso das pessoas jurídicas (empresas, conglomerados, multinacionais, etc), são seus administradores, gerentes ou diretores que serão os beneficiados com esse visto.

2.1. VISTO PARA EXECUTIVO ADMINISTRADOR, GERENTE OU DIRETOR DE EMPRESA INVESTIDORA NO BRASIL: O visto é permanente e será concedido a gerentes, diretores, ou administradores estrangeiros com poderes de representação geral de uma sociedade no Brasil. O principal requisito para a solicitação desse visto é o investimento realizado pela empresa sócia ou acionista estrangeira de, no mínimo, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cada estrangeiro acima referido.
Outra possibilidade é para as empresas cujo investimento recebido do exterior seja de, no mínimo, R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Nesse caso, o visto permanente poderá ser concedido, com uma validade de 2 (dois) anos e, para ser renovado, a empresa deverá comprovar que, durante esse período, foram gerados, no mínimo, 10 (dez) novos empregos.

2.2. VISTO PERMANENTE PARA INVESTIDOR ESTRANGEIRO PESSOA FISICA COM INVERSÃO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): Outorga-se esse visto ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em empresa própria ou de terceiros. O visto é permanente e ficará condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

2.3. VISTO PERMANENTE PARA INVESTIDOR ESTRANGEIRO QUE QUEIRA INVESTIR QUANTIDADE INFERIOR A R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): Concede-se um visto permanente para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil para investir em atividade produtiva, em montante de investimento inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Para tanto, o investimento deve ter uma finalidade social.

2.4. Visto permanente para INVESTIDOR ESTRANGEIRO SUL-AMERICANO que queira investir quantidade inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): O visto é permanente e concede-se o mesmo a investidor estrangeiro sul americano que invista em atividade produtiva em quantidade inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); o interessante deste visto é que as autoridades imigratórias levam em consideração, como um especialmente valioso, os investimentos oriundos de empreendedores nacionais de países sul americanos.
Nota: Para as modalidades de visto relacionados neste item, note-se que o estrangeiro inversor deve comprovar o investimento de capital externo em empresa sediada no Brasil, a qual pode ser nova ou uma que já exista.

2.5. VISTO TEMPORÁRIO EM VIAGEM NEGÓCIOS: Outorga-se esse visto ao estrangeiro que deseje vir ao Brasil com a finalidade de tratar sobre algum empreendimento comercial, industrial, financeiro, etc, relacionados com o mercado, empresa ou industria brasileira. Com esse visto, o estrangeiro poderá participar de reuniões, conferências, feiras, congressos, workshop, fóruns, seminários, visita, tanto a empresas ou potenciais clientes, fechando acordos ou contratos comerciais. Há expressa proibição legal de exercício de atividade remunerada para o estrangeiro possuidor desse visto.

3. VISTOS PERMANENTES POR VÍNCULOS OU RELAÇÕES COM BRASILEIROS (AS): Os vínculos sanguíneos ou de parentesco do estrangeiro com brasileiro ou a relação de casamento ou coabitação entre estrangeiro e brasileiro, resguardados os requisitos exigidos pela imigração brasileira, concedem a permanência ao estrangeiro no Brasil. Vejamos alguns desses vistos:

3.1. VISTO PERMANENTE POR UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ESTRANGEIRO E BRASILEIRO EM RELAÇÃO HETEROSSEXUAL OU HOMOSSEXUAL: O parceiro (a) em união estável de brasileiro (a), independentemente da relação ser heterossexuais ou homossexuais, tem direito ao visto permanente. Sobre esse assunto olhar o seguinte artigo, publicado neste blog:



Para o deferimento desse visto é necessário que se cumpram vários requisitos impostos em lei, bem como, comprovar-se a união estável heterossexual ou a “união estável gay”.
3.2. VISTO PERMANENTE POR CASAMENTO COM BRASILEIRO: O matrimonio com brasileiro perante um Juiz de Casamento, dá direito ao visto permanente no Brasil. Mencionado visto processa-se no Ministério da Justiça e permite o trabalho do estrangeiro no Brasil. Há por parte da Polícia Federal Brasileira do local de residência do interessado, investigações e diligências no lar conjugal, com o objetivo de provar se o estrangeiro se encontra de fato e de direito efetivamente casado, daí porque o deferimento desse visto demora em torno de 1 (um) ano, mais ou menos.

3.3. VISTO PERMANENTE POR FILHO BRASILEIRO: Os pais estrangeiros ou o pai ou mãe estrangeiros, de criança nascida no Brasil; criança brasileira que esteja sob a guarda e dependência econômica do pai ou mãe estrangeiro ou de ambos, dá direito à concessão visto permanente. Mencionado visto pode ser requerido na Polícia Federal Brasileira do local de residência do interessado. A partir daí, o estrangeiro passa a ter estada legal no país e possibilidade de trabalhar no Brasil para manter-se e manter a prole que lhe deu a permanência.

3.4: VISTO PERMANENTE POR REUNIÃO FAMILIAR: Conceder-se-á visto permanente ou temporário a titulo de reunificação de família ou a titulo de manutenção da unidade familiar, aos estrangeiros abaixo relacionados que demonstrem ser dependentes legais de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente no Brasil:
3.4.1. Filhos solteiros, menores de 21 anos, ou maiores que comprovadamente sejam incapazes de prover o próprio sustento.
3.4.2. Pais, desde que demonstrada a necessidade efetiva de amparo.
3.4.3. Irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 21 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a necessidade de incapacidade de prover o próprio sustento;
3.4.4. Cônjuge ou companheiro.


4. VISTOS HUMANITÁRIOS OU ESPECIAIS: Excepcionalmente o Brasil, dado seu histórico de excelente país receptor de imigrantes, concede vistos temporários ou permanentes a estrangeiros cuja situação demonstre que o mesmo é vítima de violação de sus mais fundamentais direitos como pessoa humana, a estrangeiros perseguidos por organizações ou governos autoritários, a estrangeiros cujo sofrimento, doenças ou situação particular, demonstrem a necessidade que o mesmo permaneça no Brasil, como forma de protegê-lo. Vejamos alguns desses vistos:

4.1. VISTO DE ANISTIA: Depois de intensa luta da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB), o Presidente da Republica Luiz Inácio Lula da Silva, através de Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, anistiou os estrangeiros que se encontravam em situação irregular no território brasileiro; ou seja, esses estrangeiros têm inicialmente direito a um visto provisório por 2 anos que logo será transformado em permanente, se o estrangeiro houver ingressado no território nacional até 1º de fevereiro de 2009, nele permanecendo em situação migratória irregular. Muitos estrangeiros tem perdido esse visto de forma abusiva, fundamentalmente no momento em que fizeram a transformação do mesmo, de provisório para permanente; felizmente em nosso escritório estamos conseguindo inclusive hoje, a reposição desse direito, a devolução desse visto, desse direito.

4.2. VISTO PARA TRATAMENTO MÉDICO – HOSPITALAR NO BRASIL: É concedido, em caráter excepcional, visto temporal (não temporário), ao estrangeiro que venha ao Brasil para tratamento de saúde. Para tanto é necessário indicação médica para o tratamento ou relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.

4.3. VISTO PARA APOSENTADO: O estrangeiro que já tenha se aposentado fora do Brasil, pode obter um visto permanente no Brasil, provando ter rendimentos mínimos de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês. Nesse visto incluem-se dois dependentes do estrangeiro aposentado.

4.4. VISTO POR NEGATIVA DE REFUGIO NO BRASIL: Os pedidos de refúgio apresentados ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, que tenham sido denegados por esse órgão; poderão ser objeto de nova analise pelas autoridades de imigração do Governo Brasileiro, para que possam esses estrangeiros permanecer no país por razões humanitárias.

4.4. VISTO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO POR SITUAÇÕES ESPECIAIS E CASOS OMISSOS: O Governo Brasileiro, a través dos órgãos de imigração, analisando situações especiais e casos omissos, a partir de análise individual de cada situação apresentada pelo estrangeiro, concederá a este visto permanente ou temporário. Serão consideradas como situações especiais aquelas que, embora não estejam expressamente definidas em lei, possuam elementos que permitam considerá-las satisfatórias para a obtenção do visto ou permanência. Serão considerados casos omissos as hipóteses não previstas em leis de imigração. Na avaliação de pedidos baseados em situação especial ou omissa devem ser observados os critérios, princípios e objetivos da imigração brasileira, fixados em lei.

4.5. VISTO MERCOSUL OU "VISA MERCOSUL": Todas as pessoas maiores e menores de idades, nascidos na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai podem obter residência legal no Brasil a traves do visto Mercosul ou "visa Mercosur", vigente no Brasil desde 2009. Clique aqui e veja mais sobre esse visto.


5. FORMAS DE OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA POR ESTRANGEIROS: Uma vez tida a residência no Brasil, os estrangeiros poderão obter a nacionalidade brasileira, ou seja, serão brasileiros. Aqui não se trata de obter um visto, aqui se trata de obter a nacionalidade brasileira o que lhe dará os mesmos direitos que um brasileiro, inclusive, com direito a passaporte brasileiro. Vejamos as modalidades:

5.1. NATURALIZAÇÃO: Pela naturalização, o estrangeiro residente no Brasil adquire a nacionalidade brasileira, ou seja, adquire uma nacionalidade diversa de sua nacionalidade de origem, a partir do qual passa a ser brasileiro naturalizado, com todos e direitos que qualquer brasileiro tem; assim, poderá exercer emprego no funcionalismo público, direito a votar e ser votado em eleições a cargo popular, etc. São modalidades de Naturalização:
5.1.1. Naturalização Comum.
5.1.2. Naturalização Extraordinária.
5.1.3. Naturalização Provisória.
5.1.4. Naturalização Definitiva.
5.2. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA: Os filhos estrangeiros de brasileiros, ou seja, os filhos de brasileiros nascidos no exterior, podem optar pela nacionalidade dos pais, neste caso, pela nacionalidade brasileira. A opção se faz quando o filho estrangeiro de brasileiro atinge a maioridade (18 anos). Para tanto é necessário que o interessado venha morar no Brasil e peticione através de advogado, a nacionalidade brasileira perante um Juiz Federal. Deferida a nacionalidade brasileira ele será considerado brasileiro nato.
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Visto Trabalho Brasil – Visto de Trabalho – Autorização de trabalho no Brasil

Visto de Trabalho no Brasil

É um visto que se outorga ao estrangeiro ou estrangeira que tenha uma oportunidade ou opção de trabalho no Brasil, seja com uma empresa brasileira, seja com uma empresa estrangeira que tenha sede no Brasil. Esse visto tambem é chamado de "Autorização de trabalho no Brasil" ou "Visto por contrato de trabalho".


Algumas perguntas que me fazem os estrangeiros interessados neste visto:

1) Qual a duração desse visto?. Via de regra é de dois (02) anos, dai porque é chamado de visto temporário; mas, o prazo pode ser por mais tempo, sendo nesse caso um visto permanente ou indeterminado.

2) Deve haver um contrato de trabalho?
Sim, ele será assinado entre o estrangeiro e a empresa.
 
3) Esse contrato de trabalho é aquele que normalmente se redige entre empresa brasileira e empregado brasileiro?
Não, é um contrato de trabalho específico para fins migratórios, daí porque aconselho a assessoria de um advogado.  

4) Esse contrato só pode ser assinado com empresas?
Recente legislação brasileira permite que o empregador também seja uma pessoa física brasileira ou estrangeira residente no Brasil.
 
5) É o estrangeiro que faz o requerimento do visto?
Não, esse visto deve ser solicitado pela empresa.
 
6) Quais os principais documentos que a empresa deverá apresentar?
Basicamente são necessários o contrato social e o número de CNPJ (inscrição no Ministério da Fazenda).

7) Quais os requisitos que deve cumprir o estrangeiro para qualificar a um visto de trabalho no Brasil?
a) Passaporte vigente e válido até seis meses antes do seu vencimento.
b) Dependendo da função que ira exercer no Brasil deve apresentar documentos que comprovem conhecimentos e experiência para a função na qual trabalhará no Brasil.

8) Ao se requerer o visto de trabalho, pode-se pedir também dos seus dependentes?
Sim, os dependentes do estrangeiro (conjugue, convivente e filhos), têm direito a esse visto, com a única proibição que esses não poderão exercer atividade remunerada.
 
9) Não haveria alguma excepcionalidade a essa proibição de trabalho para esses dependentes?
Sim, há.
 
10) Esse visto é com registro em Carteira de Trabalho que me permitirá laborar legalmente como estrangeiro no Brasil?. Quais os outros direitos que obterei?
Sim é com registro em Carteira de Trabalho, ou seja, o estrangeiro terá uma. 
Terá além desse documento, seu documento de identidade de estrangeiro (RNE), terá o CPF que lhe permita abrir contas bancarias, por exemplo, poderá tramitar sua carteira de motorista, poderá matricular-se em universidades ou centro de estudos, assinar contratos, como de aluguel de vivenda, compra de imóveis, carros, entrar e sair do Brasil regularmente e quando quiser, etc., etc.

11) Posso prorrogar ou transformar o visto de dois (02) anos?.
Sim, por mais dois (02) anos ou pode-se requerer a transformação desse visto temporário em visto permanente e indeterminado.

12) Quanto demora esse visto em ser aprovado?
Ultimamente estão sendo ultra-rápidos se, toda a documentação estiver em ordem; temos obtido, por exemplo, um último visto em menos de um (01) mês,  mas, pode demorar um pouco a mais.


NOTA: Nosso escritório de advocacia presta assessoria aos interessados por esse visto, formaliza o pedido e acompanha junto aos órgãos de Imigração sua tramitação.

Caso queira, tramita os outros documentos brasileiros, tais como: RNE, CPF, CNH e Carteira de Trabalho.


Antes de iniciar o processo de solicitação de um Visto no Brasil é importante definir o tipo e modalidade de visto que se aplicará ao estrangeiro que pretende fixar residência em território brasileiro; por isso, consulte um advogado especializado em imigração para o Brasil.
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VISTOS DE TRABALHO NO BRASIL E OUTROS VISTOS!




Entrevista ao Dr. Paulo Sérgio de Almeida, Presidente do Conselho Nacional de Imigração do Governo Brasileiro; e ao Dr. Grover Calderón, Presidente da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB).

Rádio Justiça, órgão do Supremo Tribunal Federal. Programa "Justiça na Manhã Entrevista". Data: 06/06/2013.




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Entrevista Dr Grover Calderón: TV FUTURA Migração e Trabalho - Emissão de vistos no Brasil. Programa "Conexão Futura". 09 de agosto de 2012- Rio de Janeiro.




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FOLHA DE SÃO PAULO – CAPA DA REVISTA SÃOPAULO (18.03.2012): CRESCE O NÚMERO DE EUROPEUS QUE BUSCAM TRABALHO NO BRASIL.


Por: ANA PAULA BONI e GUILHERME GENESTRETI.
DE SÃO PAULO


A edição deste domingo (18) da SÃOPAULO traz uma reportagem sobre o aumento do número de trabalhadores europeus na cidade. Portugueses, espanhóis e italianos lideram entre os povos que chegam para fugir da crise econômica na Europa.


Desde 2008, ano em que teve início a turbulência econômica, o Brasil viu aumentar em 60% o número de estrangeiros com carteira assinada --metade deles está em São Paulo.


A SÃOPAULO encontrou portugueses, italianos, espanhóis e gregos, que contam por que escolheram a capital paulista para fugir da crise que assola a Europa e quais as dificuldades que encontraram por aqui.


Para o advogado Grover Calderón, presidente da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil - ANEIB, o número de europeus trabalhando em São Paulo deve ser maior do que o de emissões de vistos de trabalho. “Muitos vêm como turistas e ficam fazendo ‘bicos’”, diz Calderón. Alguns desses imigrantes não ganham benefícios trabalhistas e recebem salários abaixo do piso. “Mas não é a exploração exaustiva do boliviano. É o trabalho escravo ‘light’ ”.




(Na revista há um quadro sobre o processo de visto de trabalho, de autoria do Dr. Grover Calderón, presidente da ANEIB).

VISTO MERCOSUL OU “VISA MERCOSUR” NO BRASIL

VISTO MERCOSUL OU “VISA MERCOSUR” NO BRASIL


Todas as pessoas maiores e menores de idade, nascidos na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai podem obter residência legal no Brasil a traves do visto Mercosul ou “visa Mercosur”, vigente no Brasil desde 2009.


Perguntas que me fazem a respeito do visto Mercosul:

1. O cidadão sul-americano desses países para obter essa residência, deve estar legal no Brasil?.
Não. Mesmo que esteja em situação irregular no país, pode obter esse visto, mediante a comprovação de sua nacionalidade e outros requisitos.

2. Qual o tipo de residência que lhe é concedido?.
Inicialmente uma residência temporária por um prazo de dois (02 anos), podendo ser transformada em permanente no final deste prazo, cumpridos certos requisitos, como não ter tido problemas policiais, criminais ou fiscais durante o período em que esteve com residência temporária.

3. Que pessoas têm direito a esse visto?.
Já disse e repito, toda pessoa maior ou menor de idade que tenha a nacionalidade de um dos países mencionados acima, inclusive por naturalização. Também têm direito a esse visto seus dependentes legais, mesmo tendo outra nacionalidade.

4. Quais os direitos que dá o viso Mercosul?
As pessoas que tenham obtido essa residência têm quase todos os direitos de um brasileiro, como por exemplo, entrar, sair, circular e permanecer livremente no Brasil; tem direito a trabalhar, exercer sua profissão ou a exercer qualquer atividade, inclusive por conta própria (abertura de empresa) ou por conta de terceiros (empregado); tem direito à atendimento na rede de saúde pública, etc.

5. Posso ter aposentadoria, conta bancaria ou matricula numa Faculdade?.
Sim, a igualdade de tratamento com os brasileiros, se dá por exemplo, no fato de poder ter benefícios previdenciários, direito de abrir conta bancaria e transferir recursos para o exterior, estudar livremente em qualquer centro de educação básica, técnica ou superior, etc.

6. Estive irregular por muito tempo no Brasil e muitos direitos me foram violados, sobre tudo no âmbito trabalhista. Posso reivindicar esses direitos?
Sim, claro. Agora pode processar e receber suas respectivas indenizações, por todas essas violações de que foi vitima, ou seja, tem direito de ir ante o Poder Judiciário brasileiro para reivindicar seus direitos.




VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL PARA TRABALHADORES SUL-AMERICANOS QUE TENHAM CONTRATO DE TRABALHO COM EMPRESA DE QUALQUER TIPO SEDIADA NO BRASIL


“LEI DE ANISTIA TÁCITA PARA TRABALHADORES SUL-AMERICANOS”: VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL PARA TRABALHADORES SUL-AMERICANOS QUE TENHAM CONTRATO DE TRABALHO COM EMPRESA DE QUALQUER TIPO SEDIADA NO BRASIL OU COM EMPREGADOR PESSOA FÍSICA BRASILEIRA OU RESIDENTE ESTRANGEIRO COM VISTO PERMANENTE.

Trabalhadores de onze países sul-americanos se beneficiam com o que a Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil – ANEIB; chama de “lei de anistia tácita para trabalhadores sul-americanos”. Esse benefício ainda está em vigor. Os países beneficiados com essa lei são: Argentina, Peru, Colômbia, Bolívia, Venezuela, Chile, Paraguai, Equador, Guiana, Uruguai e Suriname.

Sublinhei com verde os países para os quais se aplica hoje esse visto de forma prática, dado que para os outros países está em vigor o VISTO MERCOSUL, e do qual me ocupo em outra postagem.

Com efeito, o Governo Brasileiro está outorgando visto de residência por trabalho ao trabalhador sul-americano que consiga um contrato de trabalho com qualquer tipo de empresa sediada no Brasil que tenha CNPJ ou com empregador (pessoa física), recortando e flexibilizando assim, muitos dos requisitos que os trabalhadores sul-americanos não podiam conseguir; para através de um trabalho digno, regularizar-se no Brasil e não ficar em situação de ilegalidade ou escravo de práticas abusivas, como era até faz pouco tempo.

Trata-se de uma nova norma imigratória brasileira de dezembro de 2012 que estendeu os benefícios de uma outra de 17 de outubro de 2008. Segundo fontes oficiais brasileiras estão sendo beneficiados milhares de imigrantes existentes hoje no Brasil, oriundos da América do Sul, pois como maior país da América Latina pretende promover a integração dos povos, facilitar a obtenção de um visto de trabalho para que as pessoas não fiquem irregulares ou submetidas a trabalho escravo.

Perguntas que me fazem a respeito desse visto:

1. Esse visto é para exercer qualquer tipo de atividade laboral?. Inicialmente sim, ou seja, esse visto poderá ser concedido, por exemplo, para cozinheiros, costureiros, pedreiros, professores de idiomas, telefonistas, artistas, artesãos, vendedores, operadores de marketing, técnicos de diversas áreas: elétrica, mecânica, de informática, etc.; profissionais de diversas áreas: engenheiros, enfermeiros, contabilistas, etc.

2. Se minha profissão é de técnico, mas consigo um contrato como vendedor numa loja, posso solicitar esse visto?.
O Governo Brasileiro examinará a compatibilidade entre a qualificação profissional e a atividade que exercerá no Brasil.

3. O comerciante liberal e o profissional liberal, poderão acolher-se a esta lei?

Sim, se tiver um contrato de trabalho com qualquer empresa, loja, entidade privada ou estatal, etc., como por exemplo, bancos, clínicas médicas, escolas, colégios, comércios, etc; e, inclusive com empregador pessoa física.

4. Quais os requisitos para solicitar esse visto?.
Fundamentalmente são os seguintes:
a) Contrato de trabalho;
b) Contrato social e CNPJ da empresa; e,
c) Cópia do passaporte do estrangeiro sul-americano.

5. Anteriormente, existiam outros requisitos para o trabalhador estrangeiro?.
Sim. Ainda continuam, mas, não se aplicam ao estrangeiro de origem sul-americana.
Por exemplo, outros estrangeiros que não tenham origem sul-americana deverão comprovar a sua qualificação e experiência profissional por meio de diplomas, certificados ou declarações das entidades nas quais o estrangeiro tenha desempenhado atividades, demonstrando o atendimento de um dos seguintes requisitos:
I – escolaridade mínima de nove anos e experiência de dois anos em ocupação que não exija nível superior; ou
II – experiência de um ano no exercício de profissão de nível superior,  contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício; ou
III – conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 horas, ou de mestrado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar; ou
IV – experiência de três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar.

Mas, como já disse, quando se tratar de pedido de visto de trabalho para nacional de país sul americano, esses requisitos não se aplicam.

6. Esse beneficio ou “anistia” para os trabalhadores sul-americanos será indeterminado?.
Por enquanto sim, dado que existe norma reguladora a esse respeito, editada em 12 de dezembro de 2012, ou seja não serão exigidos todos os requisitos que se solicitam hoje para nacionais de outros países, que não os sul-americanos. Trata-se evidentemente de uma “anistia tácita em favor dos trabalhadores sul-americanos”, que deve ser aproveitada.

7. Mas, a duração do visto será só por dois (02) anos e pronto?.
Não. Será um visto temporário valido por (02) dois anos que ao final poderá ser transformado diretamente em visto permanente se assim o estrangeiro o requerer.


8. Caso obtenha o visto de residência com base nessa lei, ela se estende aos meus dependentes?
Sim. Se previamente solicitado no requerimento de visto, ou seja, o conjugue e os filhos menores de idade, têm direito ao mesmo visto.

9. Gostaria de saber, se além da carteira de trabalho com base nessa "anistia para trabalhadores da América Latina”, poderei ter conta corrente, carteira de motorista, cartão de crédito, matricular meus filhos nos centros de ensino, etc?.

Sim. Poderá ter todos os documentos que os estrangeiros residentes têm hoje no Brasil.

10. Essa lei pode ser aplicada a estrangeiros que moram no Brasil ou só vale para aqueles que irão vir ao Brasil?.

Segundo informações oficiais do próprio Governo Brasileiro em 2008, vale também para aqueles que estiverem “morando” no Brasil, cito: "Novas regras vão beneficiar cerca de 400 mil imigrantes existentes hoje no Brasil". "A idéia é facilitar a obtenção de visto de trabalho para que essas pessoas (os sul-americanos) não sejam exploradas e submetidas a trabalho escravo".
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Fotografia nº 1: Trabalhador venezuelano.
Fotografia n° 2: Mapa da America Latina.
Fotografia nº 3: Trabalhadores latino-americanos (bolivianos), numa praça em São Paulo.
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